sábado, 26 de julho de 2014

Nota do Idec sobre o estudo de reajustes de planos de saúde até 30 vidas

Tendo em vista a repercussão da divulgação de seu estudo sobre reajustes de planos e saúde de até 30 vidas, o Idec vem a público esclarecer o quanto segue a respeito da nota da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a questão

1 – A ANS afirma que 3,3 milhões de pessoas foram protegidas pela Resolução Normativa nº 309/2012, que determinou o agrupamento de contratos de até 30 vidas no cálculo do reajuste aplicado por planos de saúde. Entretanto, a análise dos próprios dados da ANS pelo Idec demonstra que 3.240.808 consumidores tiveram reajustes acima de seu custo de vida no mesmo período (IPCA) e 2.632.312 tiveram reajustes acima do índice da ANS para contratos individuais/familiares. No nosso entendimento, a situação desses consumidores passa longe de ser considerada “protegida”.

2- A ANS destaca que 144 mil consumidores foram beneficiados por não terem reajustes acima de acima de 20%. Porém, esse número só representa cerca de 4% do total de consumidores de planos de saúde coletivos de até 30 vidas. Ainda foi omitido que um número de consumidores muito maior que esse, mais de 227 mil, tiveram reajustes acima de 20% entre 2013 e 2014. A ANS vangloria-se de uma minoria dos consumidores estar com reajustes de menos de 20%, o que, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e publicidade da Administração Pública, não é o que se espera de uma Agência Reguladora que tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.  É necessário que a Agência reconheça seus atuais desafios regulatórios e dê respostas efetivas à sociedade.

3 - A ANS diz que fez algo pela regulação e limitação de reajustes de planos de saúde coletivos, mas isso não é totalmente verdade. Ela apenas forçou o agrupamento dos índices de contratos de 30 vidas e a publicação dos mesmos, mas não tomou nenhuma medida concreta conhecida publicamente para regular o valor teto desses reajustes. Qualquer afirmação nesse sentido é absolutamente falsa. Não obstante, é positivo que a agência tenha forçado, pelo menos, a publicação desses índices, jogando um feixe de luz sobre a "caixa-preta" dos planos coletivos.

4 – A ANS afirmou não estipular o percentual de reajuste dos planos coletivos porque as empresas contratantes exercem seu poder de negociação com as operadoras de planos de saúde. O Idec refuta tal fato pois, se isso realmente ocorresse, os valores reajustados não seriam tão altos. Ainda, questionamos que tipo de poder de barganha contratos com até 30 consumidores têm frente ao setor tão concentrado, em que as 25 maiores operadoras repartem aproximadamente 50% do mercado.

5 – Por fim, quanto à alegação da ANS sobre ser errado comparar o IPCA com o índice de reajustes aplicados aos consumidores, entendemos que:

 - O IPCA representa os gastos, inflação e custo de vida do consumidor, que é destinatário dos serviços regulados pela ANS e detentor de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98.

- O próprio Banco Central já afirmou que o IPCA é o mais relevante do ponto de vista da política monetária, já que foi escolhido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) como referência para o sistema de metas para a inflação implantado em junho de 1999[1].

- O Idec não faz levantamentos e pesquisas de preços levando em conta índices setoriais, pois o consumidor e cidadão comum tem seus ganhos reajustados, quando isso ocorre, por valores próximos ao IPCA ou índices amplos. Esta é a realidade da população, incluindo-se os consumidores de planos de saúde;

- Índices setoriais espelham custos específicos de setores, mas não deveriam ser o parâmetro especialmente para agências governamentais para "monitorar" reajustes, já que nenhum setor ou atividade econômica deve ter o poder de repassar integralmente os aumentos de custos ao consumidor final, pois tratam-se de riscos inerentes à atividade empresarial exercida. Se assim fosse, poderiamos corrrer o risco de, em pouco tempo, estarmos novamente na espiral da hiperinflação. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao determinar, em seus arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III e X, a proibição da alteração unilateral sobre os preços dos serviços pelos fornecedores bem como da imposição de obrigação excessivamente onerosa ao consumidor e manifestamente vantajosa ao fornecedor.

- Por isso, a ANS, reguladora do mercado de assistência privada à saúde (que é serviço de relevância pública de acordo com nossa Constituição Federal), deve garantir o acesso aos serviços de saúde pelos seus preços. Isso deve levar em conta índices gerais, e não setoriais, a não ser que tal fosse mais benéfico ao consumidor. Ainda, o índice de reajuste fixado pela ANS para planos individuais/familiares não pode ser pautado na média dos valores reajustados unilateral e arbitrariamente pelo setor regulado nos contratos coletivos. Caso contrario, é de se questionar o quanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem práticas regulatórias que fazem jus ao seu nome e à sua finalidade legal de promoção do interesse público, ao invés de promover interesses dos representantes de seu concentrado e oligárquico setor regulado.

[1] Índices de Preços no Brasil com informações até março de 2014 – pág. 04.